Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0270/06 |
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| Data do Acordão: | 05/07/2008 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ADÉRITO SANTOS |
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| Descritores: | NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO FUNÇÃO PÚBLICA DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS FUNCIONÁRIO REQUISITADO REMUNERAÇÃO ACESSÓRIA PRINCÍPIO DA IGUALDADE |
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| Sumário: | I - Aos funcionários que se encontravam, em regime de requisição, a exercer funções na DGCI, só vindo a integrar o respectivo quadro de pessoal após a entrada em vigor do NSR, com efeitos reportados a 1.10.89, não é aplicável o regime de integração na nova estrutura salarial, previsto no artigo 30, do DL 353-A/89, de 16.10. II - Tal interpretação não viola o princípio da igualdade, consagrado nos artigos 13 e 59, da Constituição da República Portuguesa. |
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| Nº Convencional: | JSTA0009117 |
| Nº do Documento: | SAP200805070270 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral