| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 046037 |
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| Data do Acordão: | 07/06/2000 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAIS BORGES |
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| Descritores: | ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO.
DIREITO A TUTELA JUDICIAL EFECTIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO.
ANULAÇÃO.
SENTENÇA. |
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| Sumário: | I - O nº 2 do art. 69º da LPTA, verdadeira "norma de adequação ou racionalização dos meios de tutela processual", é consentâneo com o novo texto constitucional, e, designadamente, com o reforço do princípio da accionabilidade consagrado no nº 5 do art. 268º da Constituição da República.
II - A manifesta insuficiência da matéria de facto para a decisão de direito que a sentença acolheu, tornando indispensável a sua ampliação, determina necessariamente a anulação da decisão, nos termos do disposto no art. 712º, nº 4 do CPCivil, aplicável ex vi do art. 102º da LPTA. |
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| Nº Convencional: | JSTA00054430 |
| Nº do Documento: | SA120000706046037 |
| Data de Entrada: | 03/29/2000 |
| Recorrente: | RIBEIRO , JOSÉ E OUTROS |
| Recorrido 1: | CM DE TORRES NOVAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA DE 1999/10/07. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART268 N2 N5.
LPTA85 ART69 N2 ART102.
CPC96 ART3 ART712 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC33290 DE 1994/03/03.; AC STA PROC37841 DE 1995/12/12.; AC STA PROC38367 DE 1996/03/12.; AC STA PROC37862 DE 1996/04/16.; AC STA PROC36597 DE 1996/04/23.; AC STAPLENO PROC38367 DE 1998/03/31.; AC TC DE 1999/02/09 IN BMJ N484 PAG73.; AC TC 91/98 DE 1999/07/14.; AC STA PROC37415 DE 1996/05/09.; AC STA PROC37519 DE 1996/10/10.; AC STA PROC40257 DE 1997/02/18.; AC STA PROC37775 DE 1997/04/30.; AC STA PROC41367 DE 1997/06/26.; AC STA PROC41469 DE 1997/10/30. |
| Referência a Doutrina: | SANTOS BOTELHO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG261.
RUI MACHETE ESTUDOS DE DIREITO PÚBLICO E CIÊNCIA POLÍTICA PAG436. |
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