Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:048392
Data do Acordão:10/16/2003
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS.
Sumário:Não há oposição, por não versarem sobre a mesma questão fundamental de direito, entre um acórdão que decide dever o Estado juros de mora quando não realiza a prestação (o vencimento de funcionários) no tempo devido e outro que decide não serem devidos tais juros quando a prestação efectuada já não era legalmente exigível por se ter consolidado anterior acto de processamento de vencimentos.
Nº Convencional:JSTA00060507
Nº do Documento:SAP20031016048392
Data de Entrada:05/07/2003
Recorrente:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC STA DE 2003/02/11.
Decisão:JULGA FINDO O RECURSO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART765 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC600/02 DE 2003/01/23.
Aditamento: