Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000864
Data do Acordão:12/21/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:CONTRABANDO
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
PROVA DA ORIGEM DE MERCADORIA
DELITO ADUANEIRO
ZONA FISCAL
CONTENCIOSO ADUANEIRO
Sumário:Porque se não presume, ha que provar a ilegal entrada, de mercadoria estrangeira no Pais, quando encontrada fora da zona fronteiriça fiscal, para que possa indiciar-se por delito de contrabando.
Nº Convencional:JSTA00012869
Nº do Documento:SA219771221000864
Data de Entrada:08/31/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:DUARTE , FERNANDO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/09/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:316
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA FISCAL.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - INSTRUÇÃO.
Legislação Nacional:RGA41 ART691 ART694.
DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART6.
DL 254/76 DE 1976/04/07 ART2.
D 647/76 DE 1976/07/31.
CP886 ART4.
CADU41 ART6.
CSISD58 ART158 PAR1.
CPP29 ART152.
CONST76 ART32 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1964/07/01 IN AD N34 PAG1291.; AC STA DE 1968/07/10 IN AD N83 PAG1529.; AC STA DE 1972/04/19 IN AD N128-129 PAG1306.; AC STA DE 1977/02/16 IN AD N186 PAG492.; AC STA DE 1975/03/05 IN AP-DR 1976/09/24.
Referência a Doutrina:LUIS OSORIO COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL VIII PAG99.
INFRACÇÃO FISCAL CONCEITO E NATUREZA JURIDICA IN I JORNADAS LUSO AMERICANAS DE ESTUDOS TRIBUTARIOS 1969 PAG43.