Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015405
Data do Acordão:04/15/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:REFORMA AGRARIA
USURPAÇÃO DE PODER
EFICACIA DE DOAÇÃO
RECURSOS PARALELOS
PODER DISCRICIONARIO
FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - Não enferma do vicio de usurpação de poder o despacho do Secretario de Estado da Estruturação Agraria que considera ilidida a presunção estabelecida no n. 3 do artigo 24 da Lei n. 77/77.
II - O artigo 33 do Decreto-Lei n. 81/78 preve recursos paralelos, situação a que se reporta o artigo 21 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
III - O recurso contencioso e o recurso para a Comissão de Apreciação criada pela Lei n. 63/79, de 4 de Outubro, são independentes, tem fundamentos distintos e so o que no acto existe de discricionario pode ser discutido perante a Comissão.
IV - Mostra-se insuficiente a fundamentação do despacho de atribuição duma reserva que, sem remeter para qualquer informação, parecer ou proposta, se limita a invocar normas legais, com omissão dos motivos de facto determinantes da decisão.
Nº Convencional:JSTA00006747
Nº do Documento:SA119820415015405
Data de Entrada:11/17/1980
Recorrente:UCP TERRA DE CATARINA SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1621
Referência Publicação 1:AD N248-249 ANOXXI PAG1095
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/09/08.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 77/77 DE 1977/09/29 ART24 N1 N3 ART26 N1 ART27 ART28 N1 A B ART29 N1 ART32 N1 ART72 N1 N3.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART7 ART9 ART10 ART12 ART13 ART15 N3 ART31 ART33.
DL 40786 DE 1956/09/08 ART21.
LOSTA56 ART21.
L 63/79 DE 1979/10/04 ART8 ART10 ART11.
CCIV66 ART954.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15435 DE 1981/07/16.