Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005830
Data do Acordão:02/10/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:PROFESSOR DO ENSINO LICEAL
PROFESSOR EFECTIVO
NOMEAÇÃO
AMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO
LISTA DE GRADUAÇÃO
CONCURSO DE PROVIMENTO
Sumário:No recurso do acto de nomeação de uma professora efectiva dos liceus não pode discutir-se a legalidade de graduação feita no respectivo concurso de provimento.
Nº Convencional:JSTA00025045
Nº do Documento:SA119610210005830
Recorrente:FIGUEIREDO , MARIA
Recorrido 1:SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL E OUTRA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:12
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE 1960/02/04.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:D 36508 DE 1947/09/17.