Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005830 |
| Data do Acordão: | 02/10/1961 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ARLINDO MARTINS |
| Descritores: | PROFESSOR DO ENSINO LICEAL PROFESSOR EFECTIVO NOMEAÇÃO AMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO LISTA DE GRADUAÇÃO CONCURSO DE PROVIMENTO |
| Sumário: | No recurso do acto de nomeação de uma professora efectiva dos liceus não pode discutir-se a legalidade de graduação feita no respectivo concurso de provimento. |
| Nº Convencional: | JSTA00025045 |
| Nº do Documento: | SA119610210005830 |
| Recorrente: | FIGUEIREDO , MARIA |
| Recorrido 1: | SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL E OUTRA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Nº do Volume: | XXVII |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 12 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE 1960/02/04. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | D 36508 DE 1947/09/17. |