Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROJECTO DE OBRAS
DEFERIMENTO TÁCITO
REVOGAÇÃO DE ACTO TÁCITO
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
PARECER TÉCNICO
ZONA VERDE
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
PLANO DE URBANIZAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO OBSCURA
II - Satisfaz o disposto no n. 2 do referido artigo 15 um despacho que se apropria de um parecer técnico em que se sugere o indeferimento de aprovação de um projecto, por a pretendida construção urbana se situar em zona verde panorâmica, de protecção e enquadramento ambiental, pelo que não se prevê esse tipo de construção, subsumível à previsão da alínea e) do n. 1 do mesmo preceito.
III - Não está viciado de erro nos pressupostos o despacho que, embora redigido de forma deficiente, dá a conhecer ao destinatário que o indeferimento se baseia em situação enquadrável na referida alínea e), ainda que aluda a um Plano Geral inexistente na ordem jurídica, dada a autonomia dos diferentes fundamentos elencados no artigo 15, n. 1, do Decreto-Lei n. 166/70, de 15 de Abril.
L 79/77 DE 1977/10/25 ART114.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART77 B.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART13 N1 ART15 N1 A E N2 ART16 N2.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART72 N1 N2 ART73.
