Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020698
Data do Acordão:10/08/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA DA SILVA
Descritores:ALEGAÇÕES
ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS
CONCURSO DE PROVIMENTO
DISCRICIONARIEDADE TECNICA
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Nas alegações finais so podem ser invocados novos vicios se eles tiverem chegado ao conhecimento do recorrente depois da interposição do recurso.
II - As decisões proferidas no ambito da chamada discricionariedade tecnica não são em principio sindicaveis contenciosamente.
III - So assim não sera nos casos extremos em que o criterio adoptado pela Administração se revele manifestamente desacertado e inaceitavel.
Nº Convencional:JSTA00021974
Nº do Documento:SA119871008020698
Data de Entrada:04/26/1984
Recorrente:SILVA , CARLOS
Recorrido 1:SE DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4223
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE 1983/12/23.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART55.
DRGU 74/79 DE 1979/12/31 ART13 N1.
LPTA85 ART36 N1 D.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1971/03/19 IN AD N115 PAG1127.
AC STAP DE 1982/07/21 IN AD N254 PAG227.
AC STA DE 1981/02/12 IN AD N239 PAG1259.
AC STA DE 1985/01/24 IN AD N284-285 PAG920.