Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0484/02
Data do Acordão:09/26/2002
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
ACIDENTE DE VIAÇÃO.
SEGURO.
SUBROGAÇÃO.
DIREITO DE REGRESSO.
PRESCRIÇÃO.
PRAZO.
Sumário:I - Em acidente de viação da responsabilidade do Município, a seguradora que, por força do contrato de seguro pagou os prejuízos sofridos pelo lesado, fica subrogada nos direitos deste contra o causador do acidente (Município).
II - O prazo de prescrição da acção sub-rogatória da Companhia de Seguros que pagou ao sinistrado contra o Município, causador do acidente, começa a contar só depois de paga a indemnização pela seguradora, uma vez que só depois daquele pagamento se concretizou a relação jurídica da subrogação e só a partir de então pode ser exercido o direito contra o responsável pelo acidente.
Nº Convencional:JSTA00058015
Nº do Documento:SA1200209260484
Data de Entrada:03/15/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Comunitária:CCOM88 ART441.
CCVI66 ART498 N1 N2 ART593 N2 ART306 ART650 N1 ART492 N2 ART10.
L 100/97 DE 1997/09/13 ART31 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC45701 DE 2001/01/10.; AC STA PROC35501 DE 1996/12/10.; AC STJ 200/2000 DE 2000/04/13.; AC STJ DE 1998/10/20 IN CJ 1998 TOMO III PAG71.; AC RP PROC21543 DE 2001/06/06.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 2ED PAG619-622.
ALMEIDA E COSTA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PAG591.
Aditamento: