Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO.
ÓNUS DE PROVA.
FACTO TRIBUTÁRIO.
LIQUIDAÇÃO OFICIOSA.
II - O ónus da prova sobre a existência do facto tributário, quando seja a Administração Fiscal a invocá-la, procedendo a liquidação oficiosa, não cabe ao contribuinte, mas à Administração.
III - Ocorrendo essa liquidação, de IRS, por o contribuinte ter efectuado pagamentos por serviços prestados a entidades residentes ou com sede fora de Portugal, é à Administração que se impõe convencer, no processo de impugnação, que tais pagamentos foram feitos a pessoas singulares, e não ao contribuinte que cabe mostrar que o foram a pessoas colectivas.
CIRS88 ART14 ART15 N2 ART74 N1 D ART91 N1 N3 ART94 N2 A ART107 N4.
ETAF84 ART21 N4.
CONST97 ART103 N2.
CCIV66 ART342.
LGT98 ART74 N1.
