Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030116
Data do Acordão:06/25/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
EXAME PERICIAL
DOCUMENTO ESCRITO
QUESITOS
Sumário:No âmbito do recurso contencioso a solicitação de exame pericial a documento tem de ser efectuada no momento a que se reporta o artigo 845 do Código Administrativo e mediante a formulação de quesitos sobre os quais deve recair a peritagem.
Nº Convencional:JSTA00034976
Nº do Documento:SA119920625030116
Data de Entrada:11/26/1991
Recorrente:BARATA , JOAQUIM
Recorrido 1:VEREADOR DA CM DE CASCAIS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART360 ART526 ART527 ART544.
LPTA85 ART1.
CADM40 ART845.