Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESIDENTE DA CÂMARA
PERDA DE MANDATO
DELIBERAÇÃO
TUTELA INSPECTIVA
FUNDAMENTAÇÃO
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA
IMPEDIMENTO
INCONSTITUCIONALIDADE
II - A entidade tutelar, para efeitos do disposto no artigo 70, n. 1, alínea e), do D.L. n. 100/84, de
29 de Março (redacção da Lei n. 25/85, de 12 de Agosto) é o Ministro do Planeamento e da Administração do Território.
III - O mencionado preceito não é inconstitucional.
IV - A apresentação pelo recorrente do pedido de suspensão de eficácia do despacho ministerial não impedia que a câmara municipal deliberasse sobre a perda de mandato nem constituía obstáculo à plena eficácia de tal deliberação, e isto por ter sido indeferida, no processo de suspensão, a requerida declaração de ineficácia de tal deliberação.
V - Não estão impedidos de tomar parte na votação para a perda de mandato do presidente da câmara municipal dois vereadores contra quem este apresentou denúncias criminais, encontrando-se os respectivos processos na fase inicial, nem o vereador que, por força da deliberação da perda de mandato, assumiu a presidência do órgão.
DL 100/84 DE 1984/03/29 NA REDACÇÃO DA L 25/85 DE 1985/08/12 ART44 N2 ART70 N2 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
L 79/77 DE 1977/10/25 ART91.
CONST82 ART243 N1.
DL 64/87 DE 1987/02/06 ART1 ART16.
L 87/89 DE 1989/09/09 ART5 N1 N2 ART7 ART17.
LPTA85 ART25 N1 ART76 N1 C ART80 N3.
DL 370/83 DE 1983/10/06 ART1 N1 F.
CPC67 ART456.
