Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
VÍCIO DE FORMA
VIOLAÇÃO DE LEI
RESTRIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020580 |
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| Data do Acordão: | 10/16/1996 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL IMPUGNAÇÃO JUDICIAL ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO VÍCIO DE FORMA VIOLAÇÃO DE LEI RESTRIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL |
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| Sumário: | Anulada a liquidação da Cont. Indust., com fundamento em vícios de forma - preterição de formalidade legal - e de violação de lei - erro nos pressupostos de facto -, se o M.P. recorrente restringe o recurso jurisdicional apenas à discussão daquele primeiro vício, é de lhe negar necessariamente provimento, pois, da respectiva apreciação pelo tribunal ad quem, nenhum efeito útil resulta, uma vez que sempre o acto se mantém anulado por força daquela segunda causa de invalidade, assim voluntariamente não incluída no objecto do mesmo recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00046801 |
| Nº do Documento: | SA219961016020580 |
| Data de Entrada: | 03/20/1996 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | JOCAPOR-SOC COMERCIAL DE AUTOMOVEIS LDA - FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART54 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1989/11/16 IN AP-DR. |
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Texto Integral