Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO DISCIPLINAR
INFRACÇÃO CONTINUADA
DEMISSÃO
ANULAÇÃO
INVIABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO FUNCIONAL
II - Se um dos comportamentos parcelar integrativo da infracção disciplinar continuada, não preencher a mesma hipótese normativa típica, não existe a continuação infraccional disciplinar, não obstante existirem outros comportamentos parcelares com aqueles requisitos que poderão constituir outra infracção que não a primeira.
III - Anulado o despacho que aplicou a pena de demissão por um dos comportamentos do arguido integrativo da infracção disciplinar continuada não caber na hipótese normativa do art. 26 n. 4 alínea b) do E.D. por que aquele era punido, não há que considerar se o comportamento disciplinar do arguido, consubstanciado nos factos reveladores no processo disciplinar e respectivo relatório, inviabilizou a manutenção da relação funcional, para manutenção da pena de demissão aplicada.
REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE REGISTO E NOTARIADO ART128.
