Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027516
Data do Acordão:10/03/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:ACTO NORMATIVO
DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:É de rejeitar o recurso contencioso quando se impugna acto genérico de natureza regulamentar, sem se utilizar o meio processual previsto no art. 66 e seg. da
LPTA (DL 267/85, de 16 de Julho).
Nº Convencional:JSTA00042529
Nº do Documento:SA119951003027516
Data de Entrada:09/19/1989
Recorrente:ASSOC DE CRIADORES DE OVINOS DA REGIÃO DE PONTE DE SOR
Recorrido 1:SE DA AGRICULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA AGRICULTURA DE 1989/06/26.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART26 N1 I.
LPTA85 ART66.