Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ANULAÇÃO.
VENDA NA EXECUÇÃO FISCAL.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS.
CPPTRIB99 ART151 N1 ART279 N1 A B.
CONST97 ART212 N1 N3.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VIII PAG563.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01890/03 |
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| Data do Acordão: | 01/26/2005 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ALFREDO MADUREIRA |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO. VENDA NA EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS. |
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| Sumário: | O pedido de anulação da venda efectuada em processo de execução fiscal integra o acervo da competência material dos tribunais tributários de 1ª instância, quer por se tratar de incidente processual (art.° 151° n.° 1 do CPPT e 237° n.° 2 do CPT), quer por, como tal, integrar acto de natureza estritamente jurisdicional, que a lei e a constituição reservam exclusivamente aos tribunais. |
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| Nº Convencional: | JSTA00061676 |
| Nº do Documento: | SA22005012601890 |
| Data de Entrada: | 11/25/2003 |
| Recorrente: | A... E OUTRA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART103 N1. CPPTRIB99 ART151 N1 ART279 N1 A B. CONST97 ART212 N1 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC19033 DE 1995/06/28.; AC STA PROC24634 DE 2000/09/27.; AC STA PRO922/03 DE 2003/07/09. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO ANOTAÇÃO AO ART151. ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VIII PAG563. |
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| Aditamento: | |
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