Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACIDENTE DE VIAÇÃO.
PRESUNÇÃO DE CULPA.
II - A regra geral de caber ao lesado a prova da culpa do autor da lesão sofre inversão nas situações em que esteja estabelecida uma presunção de culpa, pois, em tal situação, ao lesado incumbe, apenas, o ónus da prova da base de presunção entendida como o facto conhecido de que se parte para firmar o facto desconhecido.
III - Em tais situações, ao autor da lesão incumbe a prova principal de que não teve qualquer culpa no acidente gerador de danos, mas e também a de que empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias, adequadas a evitar o acidente.
IV - Sendo o acidente causado pela queda do veículo num buraco existente na via, que não se encontrava sinalizado, e não tendo o I.E.P. logrado provar que empregou todos os esforços ao seu alcance para prevenir e evitar o acidente, designadamente sinalizando o buraco existente na via e repondo outros sinais de advertência que entretanto pudessem ter sido retirados, não ilidiu a presunção de culpa que sobre si impendia.
V - A precipitação intensa e frequente, registada no dia do acidente e nos anteriores, não era impeditiva da colocação de sinalização adequada, antes reclamava o uso de diligência acrescida na vigilância da via e na sinalização dos obstáculos que pudessem ocorrer.
