Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0760/12.6BEPNF |
Data do Acordão: | 05/16/2024 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | FONSECA DA PAZ |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR DANO |
Sumário: | Não se justifica admitir a revista onde apenas se coloca a questão da densificação do conceito de dano anormal quando o acórdão recorrido a decidiu de forma aparentemente consistente, com recurso a uma ampla fundamentação e sem incorrer em erros lógicos ou desvios manifestos aos padrões estabelecidos de hermenêutica jurídica. |
Nº Convencional: | JSTA000P32259 |
Nº do Documento: | SA1202405160760/12 |
Recorrente: | AA |
Recorrido 1: | INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, S.A. E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |