Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0760/12.6BEPNF
Data do Acordão:05/16/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DANO
Sumário:Não se justifica admitir a revista onde apenas se coloca a questão da densificação do conceito de dano anormal quando o acórdão recorrido a decidiu de forma aparentemente consistente, com recurso a uma ampla fundamentação e sem incorrer em erros lógicos ou desvios manifestos aos padrões estabelecidos de hermenêutica jurídica.
Nº Convencional:JSTA000P32259
Nº do Documento:SA1202405160760/12
Recorrente:AA
Recorrido 1:INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, S.A. E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: