Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018583
Data do Acordão:03/08/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:BENEFICIOS FISCAIS ADUANEIROS
SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
ONUS DE PROVA
ERRO CAUSADO POR INTERESSADO
Sumário:I - A relevancia do erro de facto não e afastada pela circunstancia de este ter sido causado pelo interessado.
II - Gozando o acto administrativo de presunção de legalidade e abrangendo esta a realidade dos pressupostos nele invocados, cumpre ao recorrente demonstrar que esses mesmos pressupostos se não verificam.
Nº Convencional:JSTA00002724
Nº do Documento:SA119840308018583
Data de Entrada:02/22/1983
Recorrente:EXPLOSIVOS DA TRAFARIA SARL
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1404
Referência Publicação 1:AD N271 ANOXXIII PAG850
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/11/15.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART7.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/07/17.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA NOÇÕES DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG469.
Aditamento: