Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018583 |
| Data do Acordão: | 03/08/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | BENEFICIOS FISCAIS ADUANEIROS SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS ONUS DE PROVA ERRO CAUSADO POR INTERESSADO |
| Sumário: | I - A relevancia do erro de facto não e afastada pela circunstancia de este ter sido causado pelo interessado. II - Gozando o acto administrativo de presunção de legalidade e abrangendo esta a realidade dos pressupostos nele invocados, cumpre ao recorrente demonstrar que esses mesmos pressupostos se não verificam. |
| Nº Convencional: | JSTA00002724 |
| Nº do Documento: | SA119840308018583 |
| Data de Entrada: | 02/22/1983 |
| Recorrente: | EXPLOSIVOS DA TRAFARIA SARL |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1404 |
| Referência Publicação 1: | AD N271 ANOXXIII PAG850 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/11/15. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5. DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART7. DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1980/07/17. |
| Referência a Doutrina: | SERVULO CORREIA NOÇÕES DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG469. |
| Aditamento: | |