Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028317
Data do Acordão:05/14/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Os actos meramente confirmativos porque se limitam a reiterar declarações de vontade administrativa anteriores, nada inovando na ordem juridica, sendo insusceptiveis de, por si, conformar negativamente a esfera juridica dos interessados, não são contenciosamente sindicaveis.
Nº Convencional:JSTA00031249
Nº do Documento:SA119910514028317
Data de Entrada:04/19/1990
Recorrente:LIMA , MANUEL
Recorrido 1:SEA DO MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINE DE 1989/11/15.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N4.
ETAF84 NA REDACÇÃO DA L 4/86 DE 1986/03/21 ART5.
LPTA85 NA REDACÇÃO DA L 12/86 DE 1986/05/21 ART25 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.