Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
DIREITO DE ACESSO AOS ARQUIVOS E REGISTOS ADMINISTRATIVOS
PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA
MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO
DIREITO FUNDAMENTAL ANALOGO
DIREITO DE SER INFORMADO
à Administração tivesse sido reconhecido logo a partir da versão inicial da Constituição de 1976 e configurado como direito fundamental do administrado de natureza análoga aos "direitos, liberdades e garantias" enunciadas no Título II da Parte I da LF e subordinado ao mesmo regime (art. 17 e 18 da CRP), a sua transposição para a lei ordinária só teve lugar através do CPA e da Lei n. 65/93, de 26.8.
II - A base é o art. 268 da CRP que consagra no n. 1 um direito fundamental à informação dos directamente interessados num procedimento administrativo e no n. 2 o princípio do arquivo aberto "open file".
III - Estes dois planos do direito à informação (procedimental e não procedimental) foram respeitados aquando da sua incorporação no CPA, tratando do primeiro os arts. 61 a 64 e do segundo o art. 65.
IV - Os meios quer administrativos quer contenciosos para exercitar e garantir o direito de acesso dos cidadãos
à informação não procedimental encontram-se definidos na Lei n. 65/93 (arts. 13 e ss) e o regime jurídico inerente à informação procedimental consta de legislação própria que não da Lei n. 65/93 (art. 2/2).
V - Tendo presente que a todo o direito corresponde uma acção destinada a fazê-lo reconhecer em juizo e que o
único procedimento previsto para o exercício da tutela jurisdicional do direito à informação procedimental
é o constante do art. 82 da LPTA, impõe-se que abarque e tenha a amplitude que os arts. 61 e 62 do CPA vieram conferir à informação procedimental.
CONST89 ART17 ART18 ART21 ART268 N1 N2 N4 ART20.
L 65/93 DE 1993/08/26 ART2 ART13 ART15 N3 ART17.
CPA91 ART2 ART61 ART62 ART63.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG934.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO VI PAG393.
