Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO DE ACÓRDÃO
ACLARAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026384 |
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| Data do Acordão: | 10/26/1993 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | QUEIROGA CHAVES |
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| Descritores: | TRIBUNAL PLENO FUNDAMENTAÇÃO DE ACÓRDÃO ACLARAÇÃO |
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| Sumário: | Sendo o acórdão do Pleno perfeitamente claro e explícito ao negar provimento ao recurso por virtude de nas conclusões da respectiva alegação a recorrente não atacar os fundamentos do acórdão da Secção limitando-se a atacar o acto administrativo impugnado, e mostrando-se que o recorrente entendeu claramente o sentido do acórdão, é de indeferir o pedido de aclaração contra esse acórdão deduzido.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00039337 |
| Nº do Documento: | SAP19931026026384 |
| Data de Entrada: | 04/09/1992 |
| Recorrente: | SILVA , LINA |
| Recorrido 1: | SE DA AGRICULTURA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC STAPLENO. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART669 ART716. |
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Texto Integral