Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029406
Data do Acordão:01/23/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:REGULAMENTO GERAL DAS ESTRADAS E CAMINHOS MUNICIPAIS
PRÉDIO URBANO
CAMINHO MUNICIPAL
CAMINHO VICINAL
Sumário:Não se mostrando definido se determinado caminho público é municipal ou vicinal, improcede a arguição de violação do artigo 58 do Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais ( Lei n. 2110, de 19-8-61 ) imputada a deliberação camarária que licenciou obra de prédio urbano confinante com um tal caminho, alegadamente realizada com inobservância da distância mínima fixada naquele artigo.
Nº Convencional:JSTA00034111
Nº do Documento:SA119920123029406
Data de Entrada:04/23/1991
Recorrente:SOUSA , CARLOS
Recorrido 1:CM DE PAÇOS DE FERREIRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Legislação Nacional:L 2110 DE 1961/08/19 ART58 N1 N2 H.
DL 34593 DE 1945/05/11 ART1 ART5 ART6.
ETAF84 ART4.
LPTA85 ART7.