Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029406 |
| Data do Acordão: | 01/23/1992 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VARELA PINTO |
| Descritores: | REGULAMENTO GERAL DAS ESTRADAS E CAMINHOS MUNICIPAIS PRÉDIO URBANO CAMINHO MUNICIPAL CAMINHO VICINAL |
| Sumário: | Não se mostrando definido se determinado caminho público é municipal ou vicinal, improcede a arguição de violação do artigo 58 do Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais ( Lei n. 2110, de 19-8-61 ) imputada a deliberação camarária que licenciou obra de prédio urbano confinante com um tal caminho, alegadamente realizada com inobservância da distância mínima fixada naquele artigo. |
| Nº Convencional: | JSTA00034111 |
| Nº do Documento: | SA119920123029406 |
| Data de Entrada: | 04/23/1991 |
| Recorrente: | SOUSA , CARLOS |
| Recorrido 1: | CM DE PAÇOS DE FERREIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. |
| Legislação Nacional: | L 2110 DE 1961/08/19 ART58 N1 N2 H. DL 34593 DE 1945/05/11 ART1 ART5 ART6. ETAF84 ART4. LPTA85 ART7. |