Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
PRAZO
ALEGAÇÕES
CPC67 ART144 N3 ART765 N3.
AC STAP PROC24254 DE 1987/05/28.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021074 |
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| Data do Acordão: | 12/15/1987 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | INACIO FERNANDES |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO OPOSIÇÃO DE JULGADOS PRAZO ALEGAÇÕES |
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| Sumário: | E de 5 dias o prazo para produzir alegações no recurso interposto com fundamento em oposição de julgados, do indeferimento do pedido de suspensão de eficacia (cf. artigo 765 n. 3 do C.P.C.).* |
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| Nº Convencional: | JSTA00011358 |
| Nº do Documento: | SAP19871215021074 |
| Data de Entrada: | 03/24/1987 |
| Recorrente: | MINAPA |
| Recorrido 1: | UCP AGRICOLA NOSSA SENHORA DA ESPERANÇA CRL E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 951 |
| Referência Publicação 1: | BMJ N372 PAG338 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART102 ART113. CPC67 ART144 N3 ART765 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC23399 DE 1986/07/17. AC STAP PROC24254 DE 1987/05/28. |
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Texto Integral