Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01028/07
Data do Acordão:12/20/2007
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:NOVA REFORMA
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
LEGITIMIDADE ACTIVA
Sumário:Não é de admitir o recurso excepcional de revista previsto no art. 150° do CPTA num caso em que se discute a questão da legitimidade activa do autor de um pedido de providências cautelares.
Nº Convencional:JSTA0008612
Nº do Documento:SA12007122001028
Recorrente:A...
Recorrido 1:HOSPITAL JÚLIO DE MATOS E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: