Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008015 |
| Data do Acordão: | 03/04/1971 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO CONDENAÇÃO EM CUSTAS NA SECÇÃO ACTO MATERIALMENTE INEXISTENTE FALTA DE OBJECTO |
| Sumário: | I - E inadmissivel o recurso que tenha por objecto a impugnação de um acto que se verifica não ter sido praticado. II - Não são devidas custas pelo recorrente se a interposição do recurso deu causa a Administração pela forma como fez a publicação do acto no Diario do Governo. |
| Nº Convencional: | JSTA00016824 |
| Nº do Documento: | SA119710304008015 |
| Data de Entrada: | 06/28/1969 |
| Recorrente: | REIS , MARIA |
| Recorrido 1: | DIRECTOR DO INST DE INVESTIGAÇÃO INDUSTRIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/14/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 210 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRECTOR DO INST NAC DE INVESTIGAÇÃO INDUSTRIAL DE 1969/05/20. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |