Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008015
Data do Acordão:03/04/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
CONDENAÇÃO EM CUSTAS NA SECÇÃO
ACTO MATERIALMENTE INEXISTENTE
FALTA DE OBJECTO
Sumário:I - E inadmissivel o recurso que tenha por objecto a impugnação de um acto que se verifica não ter sido praticado.
II - Não são devidas custas pelo recorrente se a interposição do recurso deu causa a Administração pela forma como fez a publicação do acto no
Diario do Governo.
Nº Convencional:JSTA00016824
Nº do Documento:SA119710304008015
Data de Entrada:06/28/1969
Recorrente:REIS , MARIA
Recorrido 1:DIRECTOR DO INST DE INVESTIGAÇÃO INDUSTRIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/14/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:210
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRECTOR DO INST NAC DE INVESTIGAÇÃO INDUSTRIAL DE 1969/05/20.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.