Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002836 |
| Data do Acordão: | 06/18/1986 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | IMPOSTO PARA O SERVIÇO DE INCENDIOS IMPOSTO MUNICIPAL IMPOSTO ESTADUAL CONSELHO COORDENADOR DO SERVIÇO DE BOMBEIROS ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DUPLICAÇÃO DE COLECTA RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL |
| Sumário: | I - No ordenamento juridico portugues existem dois impostos relacionados com o serviço de incendios. Um, estadual, constante do Decreto-Lei 388/78, de 9-12, da Lei 10/79, de 20-3, e do Decreto-Lei 418/80, de 29-9, outro, municipal, constante do n. 3 da alinea a) do artigo 5 da Lei 1/79, de 2-1, e das leis orçamentais 8-A/80, de 26-5, e subsequentes. II - Embora de caracter retroactivo, as normas atinentes ao imposto municipal indicadas no n. 1 não são inconstitucionais. |
| Nº Convencional: | JSTA00005800 |
| Nº do Documento: | SA219860618002836 |
| Data de Entrada: | 05/11/1984 |
| Recorrente: | NORWICH UNION FIRE INSURANCE SOCIETY LTD |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/31/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 725 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - INCENDIO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - SISTEM FINANC FISC. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART29 ART105 ART106 ART107 N1 N2 - N4. CADM40 ART689 ART691 ART703 ART704 ART708 PAR1 - PAR5. DL 388/78 DE 1978/12/09 ART4 A. LFL79 ART5 N3 A ART27. L 10/79 DE 1979/03/20 ART3 N1 D ART5 N1 A PAR2. L 8-A/80 DE 1980/05/26 ART35 N1 N2. DL 418/80 DE 1980/09/29. L 4/81 DE 1981/04/24 ART50. L 40/81 DE 1981/10/31 ART54. L 2/83 DE 1983/01/18. DL 38/84 DE 1984/02/02. L 9/86 DE 1986/04/30 ART70 N1. RCM 194-D/82 IN DR IS 1982/10/29. |
| Referência a Doutrina: | TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO105 PAG145. |