Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021424
Data do Acordão:05/21/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PIMPÃO
Descritores:RECURSO PER SALTUM
MATÉRIA DE FACTO
PRINCÍPIO DA ANUALIDADE
FACTO TRIBUTÁRIO
Sumário:Constitui matéria de facto a questão de saber se o facto tributário ocorreu em certo ano ou noutro.
Nº Convencional:JSTA00047226
Nº do Documento:SA219970521021424
Data de Entrada:01/15/1997
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:RITES , FELIX
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETÊNCIA. DECL COMPETENTE TT2INST.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A.