Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0308/21.1BEMDL |
| Data do Acordão: | 04/13/2023 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS MEMÓRIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA |
| Sumário: | Não se justifica admitir revista se tudo indica que o acórdão recorrido, apreciou correctamente a questão suscitada nos autos, estando fundamentado de forma consistente e plausível, sem que se vislumbre que tenha incorrido em erro, muito menos ostensivo, e, nem se vislumbrando que a concreta questão discutida nos autos tenha uma especial relevância ou complexidade jurídicas nas matérias respeitantes ao contencioso pré-contratual. |
| Nº Convencional: | JSTA000P30878 |
| Nº do Documento: | SA1202304130308/21 |
| Data de Entrada: | 03/23/2023 |
| Recorrente: | A..., SA E OUTROS |
| Recorrido 1: | B..., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |