Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0308/21.1BEMDL
Data do Acordão:04/13/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
MEMÓRIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA
Sumário:Não se justifica admitir revista se tudo indica que o acórdão recorrido, apreciou correctamente a questão suscitada nos autos, estando fundamentado de forma consistente e plausível, sem que se vislumbre que tenha incorrido em erro, muito menos ostensivo, e, nem se vislumbrando que a concreta questão discutida nos autos tenha uma especial relevância ou complexidade jurídicas nas matérias respeitantes ao contencioso pré-contratual.
Nº Convencional:JSTA000P30878
Nº do Documento:SA1202304130308/21
Data de Entrada:03/23/2023
Recorrente:A..., SA E OUTROS
Recorrido 1:B..., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: