Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DÍVIDA
AUTARQUIA LOCAL
RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA
TAXA
TARIFA
REGULAMENTO DE AUTARQUIA LOCAL
ACTO ADMINISTRATIVO
EXECUÇÃO FISCAL
PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
DOMÍNIO PRIVADO
BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO
II - As autarquias locais apenas podem instituir taxas e tarifas em relação aos bens semipúblicos referidos nos arts. 4, 11 e 12 da Lei n. 1/87.
III - São bens semipúblicos aqueles que, além de satisfazerem, como todos, necessidades individuais, satisfazem necessidades colectivas.
IV - Só são bens do domínio público aqueles que a lei enumera ou qualifica como tal.
V - As autarquias podem utilizar esquemas de direito público relativamente à administração do seu domínio privado, mormente quanto ao modo de utilização, auto-vinculando-se regulamentarmente e celebrando contratos administrativos em que seja possível a prática de actos administrativos consequentes relativos ao conteúdo do contrato.
VI - O acto praticado pelos serviços da Câmara Municipal a coberto da invocação de um regulamento municipal que prevê o pagamento de uma certa quantia a título de ocupação de imobiliários, independentemente de acordo do obrigado, é um acto administrativo.
VII - Para efeitos da definição de competência do tribunal para a cobrança da dívida definida pelo acto administrativo, não importa considerar se o regulamento ao abrigo do qual é praticado sofre de qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade e, consequentemente, também o acto.
VIII- O tribunal tributário é competente para a cobrança das prestações pecuniárias que devam ser pagas a uma pessoa colectiva pública por força de um acto administrativo ou por ordem da pessoa colectiva.
ETAF84 ART8 N2 ART59 N3 ART62 N1 C.
LFL79 ART17.
DL 98/84 DE 1984/03/29 ART22.
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TABELA DE TAXAS E OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS DE LISBOA ART52 ART110.
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