Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010220
Data do Acordão:02/13/1980
Tribunal:PLENO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:PORTARIA DE EXTENSÃO
ACTO GENERICO
ACTO NORMATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE TRABALHO
ANULAÇÃO DE CLAUSULAS DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
Sumário:As portarias de extensão, que constituem uma das formas por que pode ser feita a regulamentação colectiva das relações de trabalho, são actos genericos e, como tal, insusceptiveis de impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00001643
Nº do Documento:SAP19800213010220
Data de Entrada:12/09/1977
Recorrente:ANTROP ASSOC NAC TRANSPORTADORES RODOVIARIOS DE PESADOS E PASSAGEIROS
Recorrido 1:SE DO TRABALHO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/21/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:41
Referência Publicação 1:AD N224-225 ANOXIX PAG1062
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR TRAB - REG COL TRAB.
Legislação Nacional:DL 164-A/76 DE 1976/02/28 ART2 ART21 ART22 ART24 NA REDACÇÃO DO DL 887/76 DE 1976/12/29.
LOSTA56 ART15 N1 ART16 PARUNICO.
RSTA57 ART56 PAR1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10252 DE 1977/06/23.
AC STAP DE 1977/07/07 IN AD N192 PAG1251.
Referência a Doutrina:MONTEIRO FERNANDES NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO DO TRABALHO 3ED PAG155.