Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019312
Data do Acordão:12/17/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CUNHA E SILVA
Descritores:REENVIO PREJUDICIAL
CLASSIFICAÇÃO PAUTAL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Sumário:Tendo o Tribunal Técnico Aduaneiro classificado duas mercadorias em posições pautais diferentes, e tendo-as o T.J.C.E. classificado numa única posição, o acto por aquele praticado enferma de vício de violação da lei, pelo que deve ser anulado.
Nº Convencional:JSTA00048437
Nº do Documento:SA219971217019312
Data de Entrada:03/22/1995
Recorrente:CODISEL-SOC DE APOIO TECNICO A INDUSTRIA LDA
Recorrido 1:CONSELHO TECNICO ADUANEIRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DL 504-E/85 DE 1985/12/30 ART2 N1 A ART3 A.
ETAF84 ART30 A.
Legislação Comunitária:RGU CEE 950/68 DE 1968/06/28 NA REDACÇÃO DO RGU CEE 3331/85 DE 1985/12/05.
Jurisprudência Internacional:AC TJCE DE 1997/06/17.