Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019312 |
| Data do Acordão: | 12/17/1997 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | CUNHA E SILVA |
| Descritores: | REENVIO PREJUDICIAL CLASSIFICAÇÃO PAUTAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |
| Sumário: | Tendo o Tribunal Técnico Aduaneiro classificado duas mercadorias em posições pautais diferentes, e tendo-as o T.J.C.E. classificado numa única posição, o acto por aquele praticado enferma de vício de violação da lei, pelo que deve ser anulado. |
| Nº Convencional: | JSTA00048437 |
| Nº do Documento: | SA219971217019312 |
| Data de Entrada: | 03/22/1995 |
| Recorrente: | CODISEL-SOC DE APOIO TECNICO A INDUSTRIA LDA |
| Recorrido 1: | CONSELHO TECNICO ADUANEIRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | DL 504-E/85 DE 1985/12/30 ART2 N1 A ART3 A. ETAF84 ART30 A. |
| Legislação Comunitária: | RGU CEE 950/68 DE 1968/06/28 NA REDACÇÃO DO RGU CEE 3331/85 DE 1985/12/05. |
| Jurisprudência Internacional: | AC TJCE DE 1997/06/17. |