Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005866
Data do Acordão:06/03/1998
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:LUCIO BARBOSA
Descritores:REGIME DE APERFEIÇOAMENTO ACTIVO
AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL
PRODUTOS COMPENSADORES
MERCADORIAS
DIREITO COMUNITÁRIO
Sumário:I - A autorização para concessão do regime de aperfeiçoamento activo está prevista no art. 4 do
Reg. (CEE) de 1999/85, de 16/Julho.
II - Se a mercadoria for homogénea e facilmente substituível, é possível conceder tal regime se os produtos compensadores forem obtidos a partir de mercadorias equivalentes, como se prevê no art. 2 desse Regulamento, por remissão do citado art. 4.
Nº Convencional:JSTA00049536
Nº do Documento:SAP19980603005866
Data de Entrada:05/26/1994
Recorrente:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Recorrido 1:TAGOL-COMP DE OLEAGINOSA DO TEJO SA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO ADUANEIRA PROC5866 DE 1994/02/09.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO REGIME DE APERFEIÇOAMENTO ACTIVO.
Área Temática 2:DIR COMUN.
Legislação Nacional:CPC61 ART684 N2 N3 N4.
Legislação Comunitária:REG CONS CEE 1999/85 DE 1985/07/16 ART1 N3 H ART2 ART4 A B C.
REG CONS CEE 3677/86 DE 1986/11/24 ART3 N1 ART9 ART10 ANEXOII A N3 N13.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC21228 DE 1997/06/11.
Referência a Doutrina:SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PÁG386.
SANTOS BOTELHO E OUTRO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO PÁG418.