Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011105
Data do Acordão:10/16/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MOURO E MARTINS
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
DECISÃO DISCIPLINAR
TRANSFERENCIA
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
Sumário:I - Esta obrigatoriamente sujeita a publicação no Diario da Republica a decisão que, em processo disciplinar, impõe a funcionario publico a pena de transferencia de serviço por um periodo minimo de 6 meses e afastado de Lisboa, pelo menos, 100 km.
II - Não tendo sido feita tal publicação, e a mesma decisão juridicamente inexistente.
Nº Convencional:JSTA00009210
Nº do Documento:SA119801016011105
Data de Entrada:11/23/1977
Recorrente:PASSARINHO , MANUEL
Recorrido 1:SE DA ASSISTENCIA SOCIAL E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4022
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1977/08/05.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA DOMINANTE.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:CONST76 ART122 N1 - N4.
D 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B.
EDF43 ART59.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10546 DE 1979/06/28.
AC STA PROC10278 DE 1978/01/18.
AC STA PROC11309 DE 1978/01/18.
AC STA PROC10818 DE 1979/03/01.
AC STAP PROC10789 DE 1980/07/16.