Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040351 |
| Data do Acordão: | 02/08/2000 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES ESTEVES |
| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. OPORTUNIDADE. |
| Sumário: | Procedendo o júri do concurso à fixação dos critérios de classificação com base nos currículos dos candidatos, tal actuação viola os princípios da imparcialidade e da igualdade previstos no art.º 5º, n.º 1, als. b) e d) do DL. n.º 498/88, de 30/XII. |
| Nº Convencional: | JSTA00053215 |
| Nº do Documento: | SA1200002080040351 |
| Data de Entrada: | 05/14/1996 |
| Recorrente: | GASPAR , LUÍS |
| Recorrido 1: | SE DA INDÚSTRIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INDÚSTRIA DE 1996/03/10. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | CONST97 ART266 N2. LPTA85 ART57. DL 498/88 DE 1988/12/30 ART5 N1 B D. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC31806 DE 1998/12/10.; AC STAPLENO PROC28280 DE 1997/02/19.; AC STAPLENO PROC26625 DE 1996/06/25.; AC STAPLENO PROC36164 DE 1998/01/20.; AC STA PROC36719 DE 1996/09/24.; AC STA PROC39443 DE 1998/06/30. |
| Aditamento: | |