Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040351
Data do Acordão:02/08/2000
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO.
OPORTUNIDADE.
Sumário:Procedendo o júri do concurso à fixação dos critérios de classificação com base nos currículos dos candidatos, tal actuação viola os princípios da imparcialidade e da igualdade previstos no art.º 5º, n.º 1, als. b) e d) do DL. n.º 498/88, de 30/XII.
Nº Convencional:JSTA00053215
Nº do Documento:SA1200002080040351
Data de Entrada:05/14/1996
Recorrente:GASPAR , LUÍS
Recorrido 1:SE DA INDÚSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INDÚSTRIA DE 1996/03/10.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CONST97 ART266 N2.
LPTA85 ART57.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART5 N1 B D.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC31806 DE 1998/12/10.; AC STAPLENO PROC28280 DE 1997/02/19.; AC STAPLENO PROC26625 DE 1996/06/25.; AC STAPLENO PROC36164 DE 1998/01/20.; AC STA PROC36719 DE 1996/09/24.; AC STA PROC39443 DE 1998/06/30.
Aditamento: