Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ESTÉTICA URBANA.
II - Para além da distância de 1,5 m imposto pelo direito privado para a abertura ou respeito pela servidão de vistas do prédio vizinho o licenciamento pode ser condicionado por normas de direito público, designadamente, o preceituado nos art.ºs 72° a 75° e 121° do REGEU e al. d) do n.º 1 do art.º 63 do DL 445/91 de 20/11;
III - Os art.ºs 72°, 73° e 75° do REGEU regulam a construção de compartimentos de habitações, impondo a existência de janelas, a inexistência de obstáculos a distância não inferior a 3 metros, quer no prédio vizinho, quer no próprio prédio do proprietário do prédio onde se pretende construir;
IV - A decisão que defere ou nega o licenciamento por (in) existência de inconvenientes estéticos, não decorre do exercício de poderes discricionários, mas de poderes vinculados a norma contendo conceitos indeterminados;
V - Mas em tal situação, estamos em face de juízos de mérito que a Administração, de acordo com regras técnicas e científicas, envolvendo conhecimentos especializados, com referência a elementos de valoração subjectiva, pelo que o tribunal não pode exercer um controle jurisdicional pleno, para além da dimensão garantística, para além de verificação de erro manifesto ou de utilização, de critérios estéticos claramente desadequados.
CCIV66 ART1305 ART1344 N1 ART1360 ART1365.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART63 N1 D.
