Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISITOS
II - Este recurso destina-se a viabilizar a reapreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
III - Não preenche os requisitos atrás enunciados a questão de saber se, para efeitos de provar que foram efetuadas diligências para recebimento de créditos em mora há mais de 6 meses, nos termos do estatuído no artigo 35º, 1/c do CIRC, na redação vigente à data do facto tributário (1999), essa prova pode ser feita só por testemunhas, como entendeu o acórdão recorrido, ou se essa prova tem de ser complementada ou só pode ser efetuada por documentos.
