Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INQUERITO PRELIMINAR
TESTEMUNHA
AUDIENCIA
ACTO DE INSTRUÇÃO
INSTRUTOR
ACTO DE INDEFERIMENTO
FUNDAMENTAÇÃO
PERSONALIDADE DO ARGUIDO
AUDIÇÃO DO ARGUIDO
FORMALIDADE ESSENCIAL
II - O instrutor do processo para indeferir a inquirição ou diligencias requeridas deve fundamentar as suas razões em despacho proferido no processo.
III - Tornam-se necessarios os elementos circunstanciais e os referentes a personalidade do arguido quando esta em causa especialmente a intenção do arguido ao praticar os seus actos.
IV - A não audição dos meios de prova destes elementos indicados pelo arguido equivale a falta de audição do arguido, que e formalidade essencial no processo disciplinar sancionador.
