Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004398
Data do Acordão:07/05/1967
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:DESCAMINHO
DELITO ADUANEIRO
MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
INSCRITO MARITIMO
SUSPENSÃO DA MATRICULA
Sumário:Comete o delito de descaminho o tripulante que desembarca, a ocultas da fiscalização, mercadorias adquiridas no estrangeiro e que introduz no consumo, sendo-lhe apreendidas ao transporta-las.
Esta, por isso, sujeito a pena de suspensão.
Nº Convencional:JSTA00019483
Nº do Documento:SA419670705004398
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SILVA , FERNANDO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1971
Página:14
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART19 PAR2 ART41 ART43 ART168 PAR2.