Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004703
Data do Acordão:04/13/1956
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:BAIRRO ECONOMICO
TRANSFERENCIA
PODER DISCRICIONARIO
Sumário:Compete discricionariamente a Administração conceder as transferencias de bairro requeridas ao abrigo da condição 4 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 36256, de
30 de Abril de 1947.
Nº Convencional:JSTA00026391
Nº do Documento:SA119560413004703
Recorrente:SANTANA , CARLOS
Recorrido 1:MINCPS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXII
Ano da Publicação:1958
Página:27
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCPS DE 1955/08/01.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 36256 DE 1947/04/30 ART3 CONDIÇÃO 4.