Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000935
Data do Acordão:07/20/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPOSTO COMPLEMENTAR
LIQUIDAÇÃO
NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO
COBRANÇA VIRTUAL
Sumário:A cobrança originada em liquidação de imposto complementar, nos casos do artigo 51 do correspondente Codigo, so se transforma em virtual depois da notificação ali exigida.
Nº Convencional:JSTA00013352
Nº do Documento:SA219770720000935
Data de Entrada:01/20/1977
Recorrente:SILVA , MANUEL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:962
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Legislação Nacional:CPCI63 ART89 A.
CICOM63 ART45 ART51 PAR1 PAR3 ART89.