Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024767
Data do Acordão:10/04/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL NÃO ADUANEIRA.
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO.
Sumário:Por mais favorável à arguida, é de aplicar o regime decorrente do RJIFNA ao prazo de prescrição do procedimento por contra-ordenações p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 91º do CIRS e 29º, 2 e 4, daquele diploma, consumadas em 1990.
Não, pois, o do artigo 35º, 1, do CPT, como entendido em 1ª Instância.
Nº Convencional:JSTA00054619
Nº do Documento:SA220001004024767
Data de Entrada:02/02/2000
Recorrente:EMATEXTIL-EMP FABRIL DE MALHAS SA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DO PORTO 2º JUÍZO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:CIRS88 ART29 N2 ART29 N4 ART29 N9 ART91.
CPTRIB91 ART35 N1.
RJIFNA90 ART29.
CCIV67 ART297 N2.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART4 N2 ART3 N2 ART27.
CP82 ART119 ART120.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13148 IN AP-DR DE 1993/09/23 PAG372-377.; AC STA PROC11948 DE 1990/11/07.; AC STA PROC15195 DE 1993/10/06.; AC STJ DE 1988/10/19 IN BMJ N380 PAG259.; ASSENTO STJ DE 1989/02/15 IN DR IS DE 1989/03/17.; AC TC 227/92 DE 1992/06/17 IN DR IIS N211 DE 1992/09/12 PAG8498.
Referência a Doutrina:G. CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 2ED VI PAG208.
NUNO SÁ GOMES CIÊNCIA E TÉCNICA FISCAL N358 PAG16.
ALFREDO JOSÉ DE SOUSA INFRACÇÕES FISCAIS NÃO ADUANEIRAS PAG32.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL COIMBRA 1989 PAG148.
FIGUEIREDO DIAS O MOVIMENTO DE DESCRIMINALIZAÇÃO E O ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL IN JORNADAS DE DIREITO CRIMINAL CEJ PAG330.
CAVALEIRO FERREIRA DIREITO PENAL PORTUGUÊS VI PAG17.
TERESA PIZARRO BELEZA DIREITO PENAL VI 1980 EDAAFDL PAG120.
Aditamento: