Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008627
Data do Acordão:11/09/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
AUDIENCIA E DEFESA
Sumário:Infringe a lei o acto punitivo que se baseia em faltas que não constam da acusação e em relação aos quais, por isso, o arguido não pode defender-se.
Nº Convencional:JSTA00016300
Nº do Documento:SA119721109008627
Data de Entrada:02/14/1972
Recorrente:POVOAS , SEBASTIÃO
Recorrido 1:MINI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/28/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1174
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINI DE 1972/01/15.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:CADM40 ART586 ART596 ART598.
CPP29 ART447.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VII PAG780.