Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015224
Data do Acordão:07/07/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:REFORMA AGRARIA
ONUS DE PROVA
CADUCIDADE
DIREITO DE RESERVA
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
MAJORAÇÃO
VICIO DE FORMA
Sumário:I - Recai sobre aquela que a invoca o onus da prova dos factos demonstrativos da caducidade do direito de reserva.
II - A não realização dessa prova conduz a improcedencia da arguição.
III - Padece da falta de fundamentação o despacho que concede majorações com base no disposto nas als. b) e d) do n. 1 do art. 28 da Lei 77/77, sem indicar os pressupostos de facto integradores dos requisitos ai estabelecidos.
IV - A falta de fundamentação gera vicio de forma, causa de anulabilidade do acto.
Nº Convencional:JSTA00004933
Nº do Documento:SA119830707015224
Data de Entrada:10/17/1980
Recorrente:UCP AGRO-PECUARIA ESQUERDA VENCERA SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3340
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/07/03.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA DOMINANTE SOBRE A NATUREZA PROCESSUAL DO PRAZO DE RECURSO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 77/77 DE 1977/09/29 ART23 ART26 N1 A B ART27 ART28 N1 B D N3 ART29 N1 ART32 N1 - N4 ART44 ART47 ART73.
CCIV66 ART279 E ART342 N2 ART1008.
DL 236-B/76 DE 1976/04/05.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART7 N1 B ART15 N3.
CPC67 ART144 N2 ART146.
DL 447/80 DE 1980/10/06.
DL 47690 DE 1967/05/11.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B N2 ART2 N1.
RSTA57 ART51 N1 ART52.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1982/01/08 IN AD N245 PAG592.
AC STA PROC16286 DE 1982/02/04.
AC STA PROC16178 DE 1982/03/13.
AC STA PROC16808 DE 1982/04/22.
AC STA PROC17536 DE 1982/07/29.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG477.