Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AJUDAS DE CUSTO
QUESTÃO DE IMPORTÂNCIA FUNDAMENTAL
MELHOR APLICAÇÃO DO DIREITO
II - A relevância jurídica ou social afere-se em termos da utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os limites da situação singular.
III - A possibilidade da melhor aplicação do direito resultará da repetição num número indeterminado de casos futuros, tendo como escopo a uniformização do direito.
IV - Não se pode falar em questão de importância fundamental, seja pela sua importância jurídica, seja social, se está em causa a qualificação tributária das importâncias que as empresas de trabalho temporário vêm pagando aos seus trabalhadores, quando da sua deslocação do local das sede da empresa de trabalho temporário (ajudas de custo versus remuneração) e qual o conceito de deslocação.
V - Do mesmo modo, e porque estamos perante questão de índole essencialmente factual, mormente expressa no binómio “provado / não provado” e a depender sobremaneira de cada contrato em particular e da própria interpretação deste, nem sequer se pode dizer que a admissão do recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL / REC REVISTA EXCEPC
VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 7ED PAG426.
