| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 020918 |
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| Data do Acordão: | 05/26/1999 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JORGE DE SOUSA |
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| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL ADUANEIRA
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
REGIME JURÍDICO DAS INFRACÇÕES ADUANEIRAS
LEI SUBSIDIÁRIA
CÓDIGO PENAL |
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| Sumário: | I - Aplica-se subsidiariamente, em matéria de contra-ordenações fiscais aduaneiras, o preceituado no art. 121, n. 3, do Código Penal, que estabelece que a prescrição do procedimento ocorre sempre que decorra o prazo normal acrescido de metade.
II - Assim, nos termos daquela disposição e do art. 20 alínea a), do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.376-A/89, de 25 de Outubro, não havendo qualquer período de suspensão do procedimento contra-ordenacional, o prazo máximo de prescrição
é de três anos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00051695 |
| Nº do Documento: | SA219990526020918 |
| Data de Entrada: | 06/12/1996 |
| Recorrente: | FABRICA DE QUEIJO ERU PORTUGUESA LDA |
| Recorrido 1: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 2: | DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TRIBUNAL FISCAL ADUANEIRO DE LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROCESSO FISCAL. |
| Legislação Nacional: | RJIFA89 ART20 N1 A B N4.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART28 ART32.
DL 433/82 DE 1982/10/27 NA REDACÇÃO DO DL 244/95 DE 1995/09/14 ART27-A.
CP82 ART120 N3.
CP95 ART121 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1993/09/30 IN AP-DR DE 1993/09/30 PÁG382.
AC STAPLENO DE 1993/10/20 IN AP-DR DE 1995/10/31 PÁG256.
AC STAPLENO DE 1994/01/26 IN AP-DR DE 1996/08/22 PÁG56.
AC STA PROC18173 DE 1998/05/06.
AC STA PROC19484 DE 1999/03/17. |
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