Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01055/06
Data do Acordão:04/24/2007
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO
PARQUE DE ESTACIONAMENTO
RESCISÃO DE CONTRATO
VIOLAÇÃO DE LEI
Sumário:*
Nº Convencional:JSTA00064325
Nº do Documento:SA12007042401055
Data de Entrada:10/23/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE PONTA DELGADA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PONTA DELGADA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:CPA91 ART180.
Aditamento: