Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVISTA
TRABALHADORES
REQUISIÇÃO
CONCESSIONÁRIO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02888/12.3BEPRT |
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| Data do Acordão: | 05/27/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA TRABALHADORES REQUISIÇÃO CONCESSIONÁRIO |
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| Sumário: | É de admitir a revista se a questão que se suscita é a de saber se os trabalhadores do Município que, sob o regime de requisição, foram transferidos para uma sociedade de direito privado, em resultado da concessão de um serviço público antes explorado por aquele, continuam sujeitos ao estatuto do funcionalismo público ou se passam a ficar sujeitos ao regime de direito privado, nomeadamente ao Código do Trabalho, tem inegável relevância jurídica e social. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P27797 |
| Nº do Documento: | SA12021052702888/12 |
| Data de Entrada: | 04/29/2020 |
| Recorrente: | SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL - STAL |
| Recorrido 1: | ÁGUAS DE GONDOMAR, SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral