Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022891 |
| Data do Acordão: | 04/10/1986 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO AUTOR DO ACTO RECORRIDO GENERAL AJUDANTE GENERAL |
| Sumário: | I - Tendo em conta o disposto na alinea h) do n. 1 do artigo 26 do ETAF não estão compreendidos no ambito da competencia do Supremo Tribunal Administrativo mas sim na dos tribunais administrativos de circulo os actos do general-ajudante-general do Exercito, ou por força do disposto na alinea a) do n. 1 do artigo 51 do ETAF ou em virtude da competencia residual a esses tribunais atribuida pela alinea j) do mesmo n. 1. II - E em função do autor do acto recorrido que se afere a competencia contenciosa.* |
| Nº Convencional: | JSTA00031011 |
| Nº do Documento: | SA119860410022891 |
| Data de Entrada: | 07/30/1985 |
| Recorrente: | OVIDIO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | GENERAL-AJUDANTE-GENERAL DO EXERCITO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/31/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1464 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP GENERAL-AJUDANTE-GENERAL DO EXERCITO DE 1985/05/14. |
| Decisão: | INCOMPETENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART26 N1 H ART51 N1 A J. DL 374/84 DE 1984/11/29 ART59. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC22828 DE 1985/11/28. |