Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02756/24.6BEPRT.SA1 |
| Data do Acordão: | 12/04/2025 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA |
| Sumário: | Não se justifica admitir a revista onde está em causa a interpretação do conceito de “circunstâncias imprevistas”, constante da al.c) do n.º 1 do art.º 79.º do CCP, quando as instâncias adoptaram uma solução amplamente fundamentada e perfeitamente plausível. |
| Nº Convencional: | JSTA000P34738 |
| Nº do Documento: | SA12025120402756/24 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE VALONGO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |