Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02756/24.6BEPRT.SA1
Data do Acordão:12/04/2025
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
Sumário:Não se justifica admitir a revista onde está em causa a interpretação do conceito de “circunstâncias imprevistas”, constante da al.c) do n.º 1 do art.º 79.º do CCP, quando as instâncias adoptaram uma solução amplamente fundamentada e perfeitamente plausível.
Nº Convencional:JSTA000P34738
Nº do Documento:SA12025120402756/24
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE VALONGO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: